REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.496, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"